Considerando o processo de licenciamento ambiental, as norma...
Considerando o processo de licenciamento ambiental, as normas gerais de licitação e contratação de serviços e obras públicas e as disposições legais sobre parcerias público-privadas e sobre contratos de concessão de serviços públicos, julgue o próximo item.
Contratos que tenham por objeto operação de crédito e gestão de dívida pública não são subordinados ao regime da Lei n.º 14.133/2021.
Comentários
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CERTO
Atentem para o artigo 3º da Lei nº 14.133/2021-:
não se subordinam ao regime desta lei:
Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo
Gestão de dívida pública
Contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria
Batman não dorme
Lei nº 14.133/2021
Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:
I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;
II - contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
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