Home Concursos Públicos Questões Q326790 Lei penal excepcional é aquela que Próximas questões Com base no mesmo assunto Q326790 Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado | Q326790 Direito Penal Lei penal excepcional é aquela que Alternativas A sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, tem vigência imediata. B é promulgada pelo Presidente da República. C embora decorrido o período de sua duração, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência. D tem sua vigência determinada pela Constituição Federal. E é aplicável a todos os estrangeiros que pratiquem crimes no território nacional. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (2) Comentários (14) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro