De acordo com o Código Tributário do Município de Boa Vista,...

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Q999131
Legislação dos Municípios do Estado de Roraima Legislação do Município de Boa Vista , Código Tribuário do Município de Boa Vista ,
Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Procurador Municipal |
Q999131 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

De acordo com o Código Tributário do Município de Boa Vista, julgue o item a seguir.


Ainda que revogada, lei que regia lançamento deverá ser a ele aplicada caso o fato gerador do lançamento tenha ocorrido quando da vigência dessa lei.

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