A Lei nº 13.964/2019, popularmente conhecida como Lei “Anti...
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Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |
Q2489105
Direito Processual Penal
A Lei nº 13.964/2019, popularmente conhecida como Lei
“Anticrime”, promoveu alterações substanciais na Lei nº
12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe
sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da
prova, infrações penais correlatas e o procedimento
criminal. Dentre tais modificações, muitas se referem ao
acordo de colaboração premiada, o qual pode implicar em: