A Lei Orgânica do Município exige que a situação de discussã...

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Q2133940 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município exige que a situação de discussão e votação de matéria constante da Ordem do Dia só poderá acontecer com a presença de
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Art. 40, caput, da Lei Orgânica do Município de São Paulo: "A discussão e votação de matéria constante da Ordem do Dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara".

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