A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações ...

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - REPÚDIO AO TERRORISMO E AO RACISMO;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.