Segundo o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.666/93,...

Alternativa correta: D.

A questão aborda o alcance da aplicação da Lei nº 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações e Contratos. Essa lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Para resolver a questão, é necessário compreender a estrutura da Administração Pública e quais entidades estão vinculadas à aplicação da referida lei. A Administração Pública é dividida em Administração Direta, que compreende os serviços integrados na estrutura administrativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e Administração Indireta, que inclui as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

A alternativa D está correta pois explicita todas as entidades abrangidas pela Lei nº 8.666/93, de acordo com o parágrafo único do artigo 1º. Inclui os órgãos da Administração Direta e, também, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e quaisquer outras entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa é a abrangência correta da lei, o que confere à alternativa D o status de resposta adequada, contemplando o universo de aplicabilidade da norma sem excluir nenhum ente ou poder do Estado.

É importante ressaltar que a inclusão dos fundos especiais e a abrangência da lei em relação a todas as esferas do poder - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - são detalhes fundamentais que a diferenciam das demais alternativas, tornando-a a única completamente alinhada ao texto legal.

Só pra trazer a comparação com a nova lei, 14.133

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:

I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;

II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

§ 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela , ressalvado o disposto no 

Acho que a questão esta desatualizada, pois as sociedades mistas e empresas públicas não aplica a lei de licitações nem de forma subsidiária, nas palavras do STF. Em caso de lacuna se aplica o direito civil em igualdade com as empresas privadas.

Correto?

Concordo com LHC, acredito que essa questão esteja desatualizada.

Questão desatualizada!

Empresa pública de direito privado e sociedade de economia mista são regidas pela lei 13.303.

Gabarito: D

O enunciado da questão pede de acordo com a Lei 8.666/93. A MP nº 1.167/23 modificou o inciso II do artigo 193 da Nova Lei de Licitações e Contratos para postergar a revogação da Lei 8.666/93 para o dia 30 de dezembro de 2023.

Art. 1º da Lei nº 8.666/93

Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.