A saúde pública obedece às regras estabelecidas em leis. A ...
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Ano: 2014
Banca:
CONPASS
Órgão:
Prefeitura de Betânia - PE
Prova:
CONPASS - 2014 - Prefeitura de Betânia - PE - Agente Comunitário de Saúde |
Q625553
Direito Sanitário
A saúde pública obedece às regras estabelecidas em leis. A
principal lei que determina as ações na área de saúde e a lei que
determina o controle social e o financiamento são,
respectivamente:
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LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
8.080/90 e 8.142/90
lei 8080 e a lei 8142
8.080/90 E 8.142/90
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