No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, j...

ERRADA, JUSTIFICATIVA – O crime de racismo, apesar de inafiançável, não apresenta restrição constitucional quanto à concessão de graça ou anistia. Ver os incisos XLII e XLIII do art. 5.º da CF:

“Art. 5.º (...)

XLII -a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

XLIII -a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.”

Outro ponto a se destacar:

1 - Os crimes hediondos são apenas aqueles elencados no art. 1º da Lei 8.072/90. Esse é, portanto, um rol taxativo, decorrência do sistema legal adotado pelo legislador pátrio.

2 - O Tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e a tortura são equiparados ao crime hediondo.

3 - O racismo não é crime hediondo nem equiparado.

Lembre-se dos 3 Ts.

Não tem graça, não tem fiança, não tem anistia: terrorismo, tortura e tráfico ilícito.

Gabarito. Errado.

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IMPRESCRITÍVEIS 

- Racismo 

- Ação de de grupos armados  

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INAFIANÇÁVEL 

- Racismo 

- Ação de de grupos armados  

- Terrorismo

- Tortura 

- Crimes Hediondos 

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INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA E ANISTIA 

-Trafico

- Terrorismo

- Tortura 

- Crimes Hediondos 

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