O Brasil é um Estado federal, ou seja, adota a federação co...
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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Lúcia - PR
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Psicólogo
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OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Assistente Social |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Enfermeiro |
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OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Odontólogo |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Professor |
Q2297661
Direito Constitucional
O Brasil é um Estado federal, ou seja, adota a federação
como forma de Estado e tem entes federativos (União,
Estados, Distrito Federal e Municípios). De acordo com a
Constituição Federal, compete aos Municípios:
I. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
II. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
III. Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
Estão CORRETOS:
I. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
II. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
III. Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
Estão CORRETOS:
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