A respeito da Lei Orgânica do Município, sobre as disposiçõ...
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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Lúcia - PR
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Psicólogo
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OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Assistente Social |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Enfermeiro |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Médico |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Farmacêutico |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Nutricionista |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Odontólogo |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Professor |
Q2297663
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A respeito da Lei Orgânica do Município, sobre as
disposições aplicadas ao servidor público em exercício de
mandato de Vereador, analisar a sentença abaixo:
Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e havendo incompatibilidade não será afastado do cargo, sendo-lhe vetado optar pela sua remuneração (1ª parte). Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato de Vereador, o tempo de serviço no cargo será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento (2ª parte). Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse (3ª parte).
A sentença está:
Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e havendo incompatibilidade não será afastado do cargo, sendo-lhe vetado optar pela sua remuneração (1ª parte). Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato de Vereador, o tempo de serviço no cargo será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento (2ª parte). Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse (3ª parte).
A sentença está:
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