Conforme a Lei Municipal nº 314/2009 — Regime Jurídico dos ...

Conforme a Lei Municipal nº 314/2009 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, os servidores investidos em função de direção ou chefia e os ocupantes de cargos em comissão terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pela autoridade competente. A respeito disso, analisar os itens abaixo:

I. O substituto assumirá automaticamente o exercício do cargo ou função de direção ou chefia nos afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular.

II. O substituto fará jus à gratificação pelo exercício da função de direção ou chefia, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.