A Assembleia Legislativa do estado Alfa descumpriu os limite...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CVM
Prova:
FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |
Q2516217
Administração Financeira e Orçamentária
A Assembleia Legislativa do estado Alfa descumpriu os limites de
gastos com pessoal, razão pela qual a União proibiu o estado Alfa
de realizar operações de crédito e de receber transferências de
recursos federais, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal,
não obstante a inexistência de irregularidades no tema pelo
Poder Executivo estadual.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a União agiu:
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a União agiu: