É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Fede...

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Q2031212

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031212 Direito Constitucional

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

legislar sobre orçamento, juntas comerciais, custas dos serviços forenses, produção e consumo.

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

preceituar a respeito da proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, e proteção à infância e à juventude.

estabelecer regramentos sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão, política de seguros e transferência de valores.

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