Sobre a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), qu...
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Ano: 2024
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Câmara de Tamandaré - PE
Prova:
CONTEMAX - 2024 - Câmara de Tamandaré - PE - Técnico de Controle Interno |
Q2607432
Legislação Federal
Sobre a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação),
qual é o requisito fundamental para a divulgação de
informações por órgãos públicos?