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O Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011. Em seu capítulo IV, da transparência passiva, Seção I, referente ao
Serviço de Informação ao Cidadão, o art. 9º instrui aos órgãos e entidades para criar o
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