Suponha que a Secretaria da Fazenda tenha contratado uma co...

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Q500826

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q500826 Legislação Federal

Suponha que a Secretaria da Fazenda tenha contratado uma consultoria especializada para revisar seu fluxo de processos, objetivando diminuir o intervalo de tempo verificado entre as autuações e o encaminhamento para ajuizamento das correspondentes execuções fiscais. Determinado cidadão solicitou cópia do procedimento de contratação da consultoria, do respectivo contrato e também dos estudos realizados pela consultoria. De acordo com a legislação que disciplina o acesso à informação,

a Administração está obrigada a disponibilizar apenas as informações relativas ao processo de contratação.

o acesso às informações solicitadas independe de justificativa, sendo necessária, contudo, a identificação do requerente.

o acesso às informações requeridas pode ser negado, justificadamente, pela autoridade responsável, se julgar que as mesmas possuem caráter reservado.

o resultado dos estudos não pode ser objeto de requerimento de informação, haja vista envolver trabalho realizado por empresa privada.

todas as informações deverão ser disponibilizadas no prazo máximo de 15 dias, vedada a cobrança de taxas ou ressarcimento de custo de serviços.

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