De acordo com o disposto no artigo 49, da Lei nº 12.594/201...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2014
Banca:
CETRO
Órgão:
FUNDAÇÃO CASA
Prova:
CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Operacional (Sexo Masculino) |
Q612205
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o disposto no artigo 49, da Lei nº
12.594/2012, são direitos do adolescente submetido ao
cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de
outros previstos em lei:
I. Ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.
II. Receber assistência integral à sua saúde, conforme disposto na referida lei.
III. Receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução de seu plano individual, participando, obrigatoriamente, de sua elaboração e, se for o caso, reavaliação.
É correto o que está contido em
I. Ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.
II. Receber assistência integral à sua saúde, conforme disposto na referida lei.
III. Receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução de seu plano individual, participando, obrigatoriamente, de sua elaboração e, se for o caso, reavaliação.
É correto o que está contido em
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