Leia as afirmativas a seguir: I. Constitui abuso de autori...

Para resolver a questão proposta, precisamos analisar cada uma das afirmativas à luz da legislação de trânsito vigente no Brasil.

Afirmativa I: "Constitui abuso de autoridade o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal."

Essa afirmativa está correta. De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), é considerado abuso de autoridade qualquer ação que prejudique a honra ou o patrimônio de alguém, se realizada com abuso de poder, desvio de função ou sem a devida competência legal. Portanto, a afirmativa I está em conformidade com a legislação vigente.

Afirmativa II: "Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor é infração média, sujeita a multa e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado."

Essa afirmativa é falsa. Segundo o artigo 162, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conduzir veículo sem possuir a devida habilitação é considerada uma infração gravíssima. Além da multa, que é multiplicada por três, há a medida administrativa de retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado. Portanto, a classificação da infração como "média" está incorreta, tornando a afirmativa II incorreta.

Análise das alternativas:

A - As duas afirmativas são verdadeiras.

Incorreta, pois como vimos, a afirmativa II é falsa.

B - A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

Correta. A afirmativa I está de acordo com a Lei de Abuso de Autoridade, enquanto a afirmativa II não está em conformidade com o CTB.

C - A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

Incorreta, pois a afirmativa I é verdadeira e a II é falsa.

D - As duas afirmativas são falsas.

Incorreta, dado que a afirmativa I é verdadeira.

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O simples esquecimento do documento também é reconhecido como “dirigir sem habilitação”. O art. 232 do CTB, menciona que o não porte da Permissão Para Dirigir ou da CNH, acarretará multa no valor de R$ 88,38, considerada leve, com aplicação de 3 pontos. Neste caso, também há a retenção do carro.



''Faça o teu melhor, na condição que você tem, enquanto você não tem condições melhores, para fazer melhor ainda!''

CTB - Capítulo XV - Das Infrações

Art. 162. Dirigir veículo:

I - Sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:

Infração - Gravíssima;

Penalidade - Multa (três vezes);

Medida administrativa - Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

GAB: B

Gabarito: B.

essa primeiras afirmativa achei nada haver