Felipe reside na zona urbana do Município de Salvador, ao la...

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Q1001919

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Fiscal de Serviços Municipais |

Q1001919 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Felipe reside na zona urbana do Município de Salvador, ao lado de um grande terreno pertencente à Marinha, sem nenhuma construção. Em razão disto, edificou uma área de lazer como extensão de sua casa e assim permaneceu por 10 anos, sem requerer qualquer licença.

Sobre o caso apresentado, na forma do Código de Obras do Município de Salvador, assinale a afirmativa correta.

O pagamento de aluguel ao Município é suficiente para regularizar esta situação.

A referida legislação municipal permite a construção por particulares em áreas de Marinha, mesmo sem a devida licença.

A obra não poderá ser demolida, segundo o Código, após cinco anos da construção.

A possibilidade de licenciar-se construção em áreas pertencentes à Marinha não existe.

A obra será sumariamente demolida, imputando as despesas decorrentes do ato a Felipe, sem prejuízo de possível multa.

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