No que tange à função social da propriedade, analise os iten...
I – A propriedade rural cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
II – A função social é cumprida quando a propriedade urbana atende ao requisito de utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.
III – Impõe limites ao direito de propriedade para garantir que ele não prejudique o interesse coletivo.
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Item I - Errado - a propriedade rural atende sua função social, nos termos do artigo 186 CF, quando:
Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I - aproveitamento racional e adequado;
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Item II - Errado - a função social da propriedade urbana cumpre sua função social quando cumpre as exigências contidas no Plano Diretor, segundo consta no artigo 182, § 2º, CF:
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
Veja que os itens I e II estão errados porque inverteram as normas.
Item III - Correto - partindo da premissa de que não existem direitos absolutos, a propriedade encontra limites no princípio da função social. Embora o proprietário, tenha os poderes de usar, gozar, reivindicar e dispor sobre o bem, tais poderes não podem ser exercidos em prejuízo da sociedade. Em outras palavras, a função social impede a existência de propriedades improdutivas ou utilizadas para fins ilícitos.
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GAB C
Item I (INCORRETO): Afirmava que a propriedade rural cumpre sua função social ao atender às exigências do plano diretor da cidade. Isso está errado, pois o plano diretor se aplica a áreas urbanas. A função social da propriedade rural está ligada ao aproveitamento racional da terra, uso adequado dos recursos naturais, preservação do meio ambiente e respeito às leis trabalhistas.
Item II (INCORRETO): Dizia que a função social da propriedade urbana se resume à utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente. Embora importante, esse aspecto é mais diretamente ligado à propriedade rural. A função social da propriedade urbana abrange também o atendimento ao plano diretor, a existência de infraestrutura urbana adequada e a acessibilidade.
Item III (CORRETO): Afirmava que a função social impõe limites ao direito de propriedade para garantir que não prejudique o interesse coletivo. Essa é a essência da função social da propriedade: equilibrar o direito individual com o bem-estar social, evitando o uso prejudicial da propriedade.
A função social é cumprida quando a propriedade urbana atende ao requisito de utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.
Casquinha de banana.
Fui seco na E.
A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:I - aproveitamento racional e adequado;II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
A II) tava tão bonitinha q fui logo marcando a E) :(
fundamentaçao: art. 182 parágrafo 2° e 186 da CF
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