Quanto à organização da Comissão Interna de Prevenção de Aci...

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Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Medicina - Medicina do Trabalho |

Q2213843 Segurança e Saúde no Trabalho

Quanto à organização da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), podemos afirmar

que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de CIPA desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

que, empossados os membros da CIPA, a empresa deverá protocolizar, no Ministério Público do Trabalho, cópias das atas de eleição e de posse e o calendário anual das reuniões ordinárias.

que é vedada a transferência de membros da CIPA para outro estabelecimento exceto em casos de redução do número de trabalhadores da empresa.

que os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto e obrigatório a todos os empregados.

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