A Resolução nº 3.922/2010, do Conselho Monetário Nacional, d...

Observadas as limitações e condições previamente estabelecidas, os recursos dos regimes próprios de previdência social devem ser alocados em renda fixa, renda variável e imóveis.

Os regimes próprios de previdência social estão proibidos de aplicar seus recursos na aquisição de cotas de fundo de investimento, cujas carteiras contenham títulos que ente federativo figure como devedor ou preste fiança, aval, aceite ou coobrigação sob qualquer outra forma.

Os recursos dos regimes próprios de previdência social, representados por disponibilidades financeiras, devem ser depositados em contas próprias, em instituições financeiras bancárias devidamente autorizadas a funcionar no país pelo Banco Central do Brasil, controlados e contabilizados de forma segregada dos recursos do ente federativo.

Os regimes próprios de previdência social podem operar na modalidade day-trade, assim consideradas aquelas iniciadas e encerradas no mesmo dia, independentemente de o regime próprio possuir estoque ou posição anterior do mesmo ativo, quando se tratar de negociações de títulos públicos federais realizadas diretamente pelo regime próprio de previdência social.