O descumprimento de decisão do STF em ação direta de inconst...

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Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IEMA - ES Prova: CESPE - 2007 - IEMA - Advogado |
Q116908 Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, acerca do controle de constitucionalidade
das leis.

O descumprimento de decisão do STF em ação direta de inconstitucionalidade que julgou norma estadual, pelo governador do respectivo ente federal, possibilita o ajuizamento de reclamação.
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