No que se refere ao tema da “Ação Civil Pública”, assinale ...

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Q1980375

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DPE-MT Prova: IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Advogado |

Q1980375 Legislação Federal

No que se refere ao tema da “Ação Civil Pública”, assinale a alternativa incorreta.

A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer

É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos ou contribuições previdenciárias

Na ação civil pública, admite-se ao juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo

Na ação civil pública, a Defensoria Pública possui legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar

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