No que se refere às incumbências das Guardas Municipais e su...
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Ano: 2016
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Barbacena - MG
Prova:
FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Guarda Municipal |
Q2747851
Legislação Estadual
No que se refere às incumbências das Guardas Municipais e suas
características nos termos da Lei 13.022/2014, são instituições de
caráter
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Art. 2º Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
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