Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do ...

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Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: CRMV-BA Prova: IGEDUC - 2025 - CRMV-BA - Advogado(a) |
Q3296695 Filosofia do Direito

Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):


( )A lei, salvo disposição em contrário, começa a vigorar em todo o país no momento em que for oficialmente publicada.


( )Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.


( )As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.


( )Salvo disposição em contrário, a lei revogada será restaurada caso a lei revogadora tenha perdido a vigência.


Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento: 

Alternativas