Caso um pai queira registrar seu testamento deixando uma faz...

Art. 402 - Compete ao Oficial de Registro de Distribuição de Protestos:

II - registrar os atos de última vontade, tais como testamentos, codicilos privados ou públicos, bem como os respectivos atos revogatórios;

Desatualizada!

Este tema não consta na lei atual.

Lei 16.397/2017

Subseção IV

Dos Juízes de Direito das Varas de Sucessões

Art. 55. Aos Juízes das Varas de Sucessões compete, por distribuição:

I processar e julgar:

a) inventários e partilhas ou arrolamentos, ressalvado o previsto na Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, quanto à realização de tais procedimentos por via administrativa;

b) ações concernentes à sucessão causa mortis, salvo as de petição de herança, quando cumuladas com as de investigação de paternidade;

c) ações de nulidade e de anulação de testamento e as pertinentes à sua execução;

d) as ações que envolvam bens vagos ou de ausentes e a herança jacente, salvo as ações diretas contra a Fazenda Pública;

II determinar a abertura de testamento e codicilos e decidir sobre a aprovação dos testamentos particulares, ordenando ou não o registro, inscrição e cumprimento deles e dos testamentos públicos.

CAPÍTULO III

DOS SERVIÇOS DO FORO EXTRAJUDICIAL

Art. 115. Os serviços do foro extrajudicial compreendem serventias extrajudiciais notariais e de registro, e são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, na forma da legislação pertinente.

Art. 116. Os direitos, deveres, atribuições, competências e regime disciplinar dos notários e registradores, bem como os requisitos para o ingresso na atividade notarial e de registro, são os especificados na Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.