[Questão Inédita] Mévio é funcionário dos Correios, empresa ...

Os Correios, por possuírem personalidade jurídica de direito público, fazendo parte da Administração Pública indireta da União, devem observar o devido processo administrativo, e seus princípios orientadores, em face de processos de demissão de seus funcionários públicos.

Os Correios, devido à sua natureza jurídica de sociedade de economia mista, constituindo-se pessoa jurídica de direito privado, devem observar o que determina o ordenamento jurídico pátrio em relação aos processos de demissão de seus funcionários. Por conseguinte, a legislação trabalhista deve sempre ser observada quando há demissões destes agentes públicos.

Os Correios, empresa pública da União, atuando como prestadora de serviço público, tem o dever jurídico de motivar seus atos de maneira formal. Assim exige-se o devido processo administrativo quando há demissões de seus funcionários e o pertinente enquadramento nas hipóteses de justa causa previstas na legislação trabalhista vigente, por serem empregados públicos concursados.

Os Correios têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.

Os Correios não têm o dever jurídico de motivar as demissões de seus empregados por serem empresas públicas com personalidade jurídica de direito privado. Neste sentido, não se exige desta entidade inauguração de processo administrativo para levar a termo demissões de seus funcionários. Todavia, conforme a legislação trabalhista brasileira, é necessário indicar a hipótese legal para promover demissões sem justa causa.