A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da ad...

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Q3210731 Não definido

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item a seguir. 


O agente de atos de improbidade administrativa se sujeitará às sanções administrativas de perda dos direitos políticos e da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. 

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