A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394...

Estabelece a educação básica como composta pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, sendo dever do Estado garantir sua oferta gratuita.

Determina que a educação escolar deverá vincular- se ao mundo do trabalho e à prática social, promovendo a formação integral do indivíduo.

A responsabilidade pela oferta gratuita de ensino superior não é universal para todos os cidadãos. A União oferece vagas públicas em universidades federais, mas a lei não estabelece garantia de vaga para todos os que desejarem cursá-lo.

Determina que o ensino fundamental deve ter duração mínima de nove anos, sendo obrigatório para crianças a partir de seis anos de idade.

A gestão democrática do ensino público e privado é um princípio previsto na LDB com participação da comunidade escolar.