No que diz respeito à competência tributária e à capacidade ...

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Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos |

Q1790301 Direito Constitucional

No que diz respeito à competência tributária e à capacidade tributária ativa, é CORRETO o que se afirma em:

A competência tributária é indelegável, inclusive a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

Entidade competente é a pessoa jurídica de direito público indicada pela Constituição Federal para instituir o tributo. A entidade competente também é, quase sempre, o sujeito ativo da respetiva obrigação tributária.

A contribuição sobre a iluminação pública é de competência comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Os Municípios, a quem lhes pertence parte da receita proveniente do Imposto Territorial Rural – ITR, podem conceder isenções desse imposto.

Os territórios têm competência tributária.

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