Uma empresa contratada para desenvolver uma solução de TI a...

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Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TCE-RO - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |

Q1062695 Direito Administrativo

Uma empresa contratada para desenvolver uma solução de TI atrasou a entrega do produto em um mês, mesmo com a atuação constante da fiscalização. A justificativa foi que os prazos definidos em edital eram tecnicamente inviáveis de serem cumpridos.

Nessa situação hipotética, deve-se

abrir um processo administrativo disciplinar, para apurar a responsabilidade da comissão de licitação ao definir um prazo inviável de execução do objeto.

relevar a aplicação de penalidade para a contratada, já que o atraso ocorreu dentro do prazo legal de recebimento provisório.

glosar da contratada o valor dos serviços executados proporcionalmente ao atraso ocorrido.

advertir formalmente a fiscalização, por ter deixado de atuar com a devida eficácia no controle do cronograma contratual.

aplicar penalidade à contratada, por não apresentar justificativa legalmente fundamentada.

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