A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do proc...

Letra B

Lei Lei 9.784/99

Art. 3º , I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que DEVERÃO facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

Gabarito B

A questão fala sobre DIREITO do administrado

Art. 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

Erros das outras alternativas:

A) fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado de forma obrigatória, por força de disposição da lei. 

Art. 3 [...]

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

C) ter vista dos autos dos processos administrativos, sendo vedada a obtenção de cópias de documentos neles contidos. 

Art. 3 [...]

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

D) prestar as informações que lhe forem solicitadas no curso do processo administrativo e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

A redação da alternativa está correta, porém o comado da questão pede um DIREITO do administrado.

Art. 4 São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

[...]

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Gabarito: B

Alternativa B: É um direito

Alternativa D: É um DEVER

B

Questão bem elabora! Boa!