A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do proc...
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Tema Jurídico Abordado: A questão trata dos direitos dos administrados no processo administrativo, conforme a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Legislação Aplicável: O artigo 3º da Lei nº 9.784/1999 menciona direitos dos administrados. Esse artigo garante o direito de ser tratado com respeito, o que é relevante para a questão.
Alternativa Correta: B - "Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações."
Isso está em conformidade com o artigo 3º, inciso II, da Lei nº 9.784/1999, que assegura que o administrado deve ser tratado com respeito e ter facilitado o exercício de seus direitos. Garantir o respeito e a facilitação é essencial para um processo administrativo justo e eficiente.
Exemplo Prático: Imagine que João, um cidadão, vai até uma repartição pública para resolver uma questão de aposentadoria. Durante o atendimento, os servidores públicos são atenciosos e fornecem todas as informações necessárias. Isso demonstra o cumprimento do direito de João de ser tratado com respeito e ter seus direitos facilitados.
Análise das Alternativas Incorretas:
A - "Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado de forma obrigatória, por força de disposição da lei."
Essa alternativa está incorreta porque a Lei nº 9.784/1999 não exige a presença obrigatória de advogado no processo administrativo. O administrado pode, sim, ter assistência jurídica, mas não é uma exigência obrigatória.
C - "Ter vista dos autos dos processos administrativos, sendo vedada a obtenção de cópias de documentos neles contidos."
Errado porque a lei garante o direito de obter cópias dos documentos processuais. Restringir isso violaria o princípio da transparência e do direito à informação.
D - "Prestar as informações que lhe forem solicitadas no curso do processo administrativo e colaborar para o esclarecimento dos fatos."
Embora colaborar no processo seja importante, isso não configura um direito do administrado, mas sim um dever. A questão pede um direito específico, e essa alternativa não corresponde a um direito, mas a uma obrigação do administrado.
Estratégia para Evitar Pegadinhas: Ao analisar questões de direito administrativo, observe se a alternativa está alinhada com os direitos e obrigações estabelecidos pela legislação. Sempre procure identificar se a questão refere-se a um direito, dever ou faculdade.
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Comentários
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Letra B
Lei Lei 9.784/99
Art. 3º , I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que DEVERÃO facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
Gabarito B
A questão fala sobre DIREITO do administrado
Art. 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
Erros das outras alternativas:
A) fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado de forma obrigatória, por força de disposição da lei.
Art. 3 [...]
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
C) ter vista dos autos dos processos administrativos, sendo vedada a obtenção de cópias de documentos neles contidos.
Art. 3 [...]
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
D) prestar as informações que lhe forem solicitadas no curso do processo administrativo e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
A redação da alternativa está correta, porém o comado da questão pede um DIREITO do administrado.
Art. 4 São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
[...]
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Gabarito: B
Alternativa B: É um direito
Alternativa D: É um DEVER
B
Questão bem elabora! Boa!
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