A Constituição da República tece sobre a responsabilidade ci...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Arquiteto |

Q2574714 Direito Administrativo

A Constituição da República tece sobre a responsabilidade civil das pessoas de jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos quando causarem danos a terceiros. Sobre o exposto, assinale a afirmativa correta.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos, juntamente com o agente responsável.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos que seus agentes causarem no exercício da função pública.

O agente responsável pelo evento danoso responderá perante a terceiro, considerando o dolo ou culpa do seu ato, assegurado o direito de regresso contra o ente público.

O ente público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos juntamente com o agente responsável; em caso de condenação, deve a sentença estabelecer quem será o responsável pelo pagamento da indenização.

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