São objetivos orientadores da organização da seguridade social:

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Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |
Q474783 Direito Constitucional
São objetivos orientadores da organização da seguridade social:
Alternativas

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alt. c

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;


Alternativa correta- C

CRFB/88 -Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. 

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade , com base nos seguintes objetivos: 

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação da EC 20/1998)

a) irredutibilidade do valor dos benefícios, (sem exceção) exceto para os casos previstos emlei complementar.

b) (diversidadeconcentração da base de financiamento.

c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. (correto)

d) universalidade da cobertura e do atendimento (a todos) a quem aderir ao sistema.

e) caráter democrático,mediante gestão (quadriparte, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo) tripartite.

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre seguridade social.

A– Incorreta - Não há tal ressalva na Constituição. Art. 194, parágrafo único, da CRFB/88. "Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade , com base nos seguintes objetivos: (...) IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; (...)".

B– Incorreta - O objetivo é o da diversidade da base. Art. 194, parágrafo único, da CRFB/88. "Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade , com base nos seguintes objetivos: (...) VI - diversidade da base de financiamento; (...)".

C- Correta - É o que dispõe o art. 194, parágrafo único, da CRFB/88. "Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade , com base nos seguintes objetivos: (...) III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; (...)".

D- Incorreta - A universalidade é justamente o caráter total, ou seja, de se aplicar a todos, não à parcela. Art. 194, parágrafo único, da CRFB/88. "Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade , com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; (...)".

E- Incorreta - A gestão é quadripartite. Art. 194, parágrafo único, da CRFB/88. "Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade , com base nos seguintes objetivos: (...)VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados".

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

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