A atuação estatal, em relação à desapropriação, tem como obj...

Por ser um bem de utilidade pública, resta ao ex-proprietário se conformar com a perda do bem, com respaldo no princípio legal da supremacia do interesse público.

O ex-proprietário terá direito ao retorno do bem ao seu patrimônio por meio da via judicial, no prazo máximo de três anos, sob pena de prescrever seu direito de ação.

O ex-proprietário não terá direito ao retorno do bem ao seu patrimônio e, sim, postular em juízo reparação pelas perdas e pelos danos causados pelo expropriante no prazo máximo de cinco anos, sob pena de prescrever seu direito de ação.

O ex-proprietário só terá direito ao retorno do bem ao seu patrimônio, se alegar, na contestação judicial, vício no processo ou houver impugnação do preço.

O ex-proprietário, por meio da ação judicial, uma vez julgada procedente, terá direito ao retorno do bem ao seu patrimônio, acrescido da indenização pelas perdas e pelos danos havidos na desapropriação indireta.