Atos que caracterizam-se por dano ao erário, enriquecimento...

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Q2042299 Direito Administrativo
Atos que caracterizam-se por dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos; . enriquecimento ilícito; o ato de “auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades públicas”; as ações que se referem, por exemplo, a um funcionário que recebeu dinheiro ou qualquer vantagem econômica para facilitar a aquisição, permuta ou locação de um bem móvel ou imóvel, a contratação de serviços pela administração pública, ou ainda a utilização de veículos da administração pública para uso particular. Pode-se afirmar que são exemplos de: 
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Gab. E - Art. 9º, caput.

LEI Nº 8.429

Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito

auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato,

função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente

Gab E

PPAC

PPSP

PPES

Se DEUS quiser

O comecinho do enunciado já aponta para o texto característico da LIA (Lei de Improbidade Administrativa).

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