Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue ...

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Q1967107 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item quanto à ética no setor público.


O sistema da improbidade administrativa não se sujeita aos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

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