Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue ...
Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item quanto à ética no setor público.
O sistema da improbidade administrativa não se sujeita
aos princípios constitucionais do direito administrativo
sancionador.