Considere o teor da Súmula Vinculante n° 22: “A Justiça do...

A questão aborda a temática relacionada à disciplina constitucional sobre o instituto das Súmulas Vinculantes. Analisemos as assertivas, considerando o caso hipotético e tendo por parâmetro as regras constitucionais sobre o assunto.

Assertiva I: está correta. Conforme art. 103-A – “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei”.    

Assertiva II: está correta. Conforme art. 114 – “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [...] VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho” (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). 

Assertiva III: está incorreta. Conforme art. 103, A- § 3º - “Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso”.

Portanto, estão corretas as assertivas I e II.

Gabarito do professor: letra c.        

O item I está correto. Nos termos do art. 103-A, “caput”, da Constituição, “o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei”.

O item II também está correto. Trata-se do art. 114, VI, da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional no 45/04.

O item III está incorreto. Segundo o art. 103-A, § 3º, da Constituição, “do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso”.

A letra C é o gabarito.

Outro detalhe importante comentado hoje na aula de Constitucional referente ao item I é que o efeito vinculante da decisão do Supremo é em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e não todos; Se na prova vier "efeito vinculante em relação a todos (...)" está incorreto, pois o Supremo não se vincula às suas próprias decisões, por isso a todo instante muda seu entendimento.

Só a título de acréscimo ao conteúdo (quanto ao item III)...

A FCC inovou o assunto na prova do dia 26.01.2014 - TRT/AL: Na questão, o acórdão proferido pelo TRT que contrariava o enunciado da súmula vinculante, presentes os requisitos legais, podia ser objeto de reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, bem como de recurso ao Tribunal competente.

Fundamentação: Artigo 7º, caput, Lei n. 11.417/06 - "Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, SEM PREJUÍZO dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação."

à título de curiosidade. "relação de trabalho" que diz o item II é a mesma coisa de acidente de trabalho?? Se for o II estaria errado, pois a súmula é restritiva.

III -F- A relação deve ser para o STF e não TST