Conforme a Lei n.º 12.527/2011, o Decreto n.º 7.724/2012 e o...
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Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBM 3º Região
Provas:
Quadrix - 2022 - CRBM 3º Região - Fiscal Biomédico
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Quadrix - 2022 - CRBM 3º Região - Jornalista |
Q1967114
Direito Civil
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, o Decreto n.º 7.724/2012 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
Quando cabível, a decisão que decretar a invalidação de
atos indicará, na modulação de seus efeitos, as
condições para que a regularização ocorra de forma
proporcional e equânime, sem prejuízo aos interesses
gerais.
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