Conforme a legislação sobre improbidade administrativa, é p...
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Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Contador |
Q3190153
Não definido
Conforme a legislação sobre improbidade
administrativa, é possível solicitar a
indisponibilidade de bens dos réus para assegurar
a recomposição do erário ou a recuperação de
valores obtidos ilicitamente. Em que momento
do processo essa solicitação pode ser feita:
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