Conforme a legislação sobre improbidade administrativa, é p...

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Q3190153

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Contador |

Q3190153 Direito Administrativo

Conforme a legislação sobre improbidade administrativa, é possível solicitar a indisponibilidade de bens dos réus para assegurar a recomposição do erário ou a recuperação de valores obtidos ilicitamente. Em que momento do processo essa solicitação pode ser feita:

Apenas após o trânsito em julgado da sentença.

Em qualquer fase do processo, tanto como pedido antecedente quanto incidente.

Exclusivamente durante a fase de instrução processual.

Somente após a sentença definitiva.

Apenas durante a fase de apelação.

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