O art. 40 da CRFB, de 1988, cuida do regime previdenciário ...
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Q748463
Segurança e Saúde no Trabalho
O art. 40 da CRFB, de 1988, cuida do regime
previdenciário e aposentadoria dos servidores
titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações. Sobre o tema, é correto
afirmar que:
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