O art. 84, inciso VI, da Constituição Federal dispõe sobre a...

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Q2124706 Direito Administrativo
O art. 84, inciso VI, da Constituição Federal dispõe sobre a competência privativa do Presidente da República para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal. Trata-se de expressão do poder administrativo:
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