Nos termos do Código Tributário Nacional, a determinação da...
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Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Agente de Fiscalização Tributária |
Q2124707
Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional, a determinação
da natureza jurídica específica dos tributos decorre: