Acerca das Leis n.º 12.651/2012, n.º 12.727/2021 e n.º 11.28...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ICMBIO - Analista Ambiental |
Q3025984
Direito Ambiental
Acerca das Leis n.º 12.651/2012, n.º 12.727/2021 e n.º 11.284/2006, julgue o item a seguir.
É vedada a concessão de novas autorizações de
desmatamento da vegetação nativa enquanto não cumpridas
as obrigações de recomposição da vegetação nativa
suprimida sem autorização.
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