Integrantes do território de determinado Estado, os municípi...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Arquiteto |

Q2574738 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Integrantes do território de determinado Estado, os municípios regem-se por lei orgânica, com quadro político previamente estabelecido por legislação federal e que deve se orientar quanto ao cumprimento dos deveres que são de sua responsabilidade. Tendo em vista o exposto, é de competência do município:

Explorar diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

Instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes.

Organizar e prestar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

Promover a proteção do meio ambiente, a conservação da natureza, das florestas, da fauna, a defesa do solo e dos recursos naturais e controle da poluição.

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