O Estatuto Nacional da ME e da EPP estabelece que nas contra...

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Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: DAE-Santa Bárbara d’Oeste Prova: Avança SP - 2023 - DAE-Santa Bárbara d’Oeste - Comprador |

Q2426387 Legislação Federal

O Estatuto Nacional da ME e da EPP estabelece que nas contratações públicas em geral, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional. No entanto, há hipóteses em que este tratamento não será aplicado. Uma delas, prevista na LC 123/06 é quando:

qualquer dos titulares da ME ou EPP contar com passagem no sistema prisional.

a ME ou EPP não contar com, no mínimo, um ano de experiência no ramo objeto da contratação.

não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.

a ME ou EPP estiver inscrita em programa de refinanciamento fiscal de qualquer das esferas de governo.

a ME ou EPP for representada na Justiça do Trabalho, ainda que não transitada em julgado sentença condenatória.

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