No que diz respeito à Organização do Estado, a Constituição ...

No tema da Organização Político-Administrativa do Estado, a questão aborda a distribuição de competências entre os entes federativos segundo a Constituição Federal de 1988. Vamos analisar cada alternativa para entender as normas constitucionais relevantes.

Alternativa A: "Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens do Município ao qual pertencem." Esta afirmação está incorreta de acordo com o artigo 20, inciso IX da Constituição Federal, que estabelece que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União. Portanto, não pertencem aos municípios.

Alternativa B: "Assegurar a defesa nacional é competência concorrente entre a União e os Estados." Esta alternativa também está incorreta. De acordo com o artigo 21, inciso III da Constituição, a defesa nacional é competência privativa da União. Não há competência concorrente dos Estados nesse assunto.

Alternativa C: "Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem recusar fé aos documentos públicos." Essa afirmação está incorreta, pois o artigo 19, inciso II da Constituição determina que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos. Portanto, todos os entes federativos devem reconhecer a validade dos documentos públicos.

Alternativa D: "São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal." Esta é a alternativa correta. O artigo 25, §1º da Constituição afirma que cabe aos Estados explorar as competências que não sejam expressamente vedadas pela Constituição. Isso reflete a autonomia dos Estados para legislar sobre assuntos que não sejam de competência exclusiva da União ou concorrente com a União.

Alternativa E: "Não se constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal efetuar repasse a menor, em relação à proporção fixada na Lei do Orçamento." Esta alternativa está incorreta, pois o artigo 29-A, §2º da Constituição Federal determina que a não realização do repasse ou a realização a menor pode configurar crime de responsabilidade do Prefeito.

Exemplo Prático: Imagine que um Estado decida criar uma legislação específica sobre a proteção de um determinado bioma local, desde que respeite as normas gerais estabelecidas pela União. Essa situação exemplifica a autonomia dos Estados conforme a alternativa D, uma vez que não há vedação constitucional para tal legislação.

Estratégia para Interpretação: Ao ler uma questão sobre competências, busque identificar qual ente federativo está mencionado e qual é a competência discutida. Consulte sempre a Constituição para verificar se a competência é exclusiva, concorrente ou privativa.

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Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

a) Art. 20 São bens da União: IX - os recursos minerais, inclusive os de subsolo.

b) Art. 21. Compete à União: III -assegurar a defesa nacional.

c) Art. 19 É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - recursas fé aos documentos públicos.

d) Art. 25, §1º São reservados aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituiçãp.

e) Art. 29-A, §2º Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: III - enviá-lo a menor em relação à promoção fixada na Lei Orçamentária.

O art. 25, § 1º, que responde a questão é uma forma de dizer que os Estados terão competência residual! 

União e Municípios possuem competências taxativas, já os Estados, tudo aquilo que não está proibido ("reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição"), ou seja, residual.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

Letra "d". 

LETRA D

Art. 25, § 1º  - São reservadas aos estados as competências que não lhes sejam vedadas por essa constituição.

(Competência de caráter residual)