Julgue o item subsequente , relativo à despesa pública.No qu...

No que diz respeito aos estágios da receita pública nenhum tributo será cobrado no exercício financeiro sem previa autorização orçamentária, inclusive as tarifas aduaneiras. ERRADO

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LEI 4.320/64

Art. 51. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

Tributo Cobrado é diferente de Receita Arrecada.

Garanto que tem gente que confundiu mas, mesmo assim, acertou a questão. Essa questão foi mau elaborada, pois que sabe e quem não sabe, acerta.

No que diz respeito aos estágios da receita pública nenhum tributo será cobrado no exercício financeiro sem previa autorização orçamentária, inclusive as tarifas aduaneirreas. 

ERRADO

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LEI 4.320/64

Art. 51. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

A tarifa aduaneira é considerado um tributo extrafiscal , ou seja, serve para interferir no domínio economico. Por isso tem exceção. Já o imposto lançado por motivo de guerra é um tributo imprevisível.